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Artigo 162.º

(Termo de prazos)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 24.º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:

    Das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;

    Das 13 horas e 30 minutos às 16 horas.