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Artigo 17.º

(Distribuição dos lugares dentro das listas)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.º 2 do artigo 15.º
  2. 2 -No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
  3. 3 -A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.