Artigo 19.º

(Marcação das eleições)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

1 -O Ministro da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia Regional com a antecedência mínima de oitenta dias.
2 -No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.