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Artigo 2.º

(Incapacidades eleitorais activas)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

  1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
  2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
  3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado.