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Artigo 26.º

(Mandatários das listas)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
  2. 2 -A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.