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Artigo 29.º

(Rejeição de candidaturas)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São rejeitados os candidatos inelegíveis.
  2. 2 -O mandatário da lista é imediatamente notificado para que se proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
  3. 3 -No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
  4. 4 -Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.