Artigo 38.º

(Substituição de candidaturas)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Apenas há lugar à substituição de candidatos, até quinze dias antes das eleições, nos seguintes casos:
1. a)Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
2. b)Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica;
3. c)Desistência do candidato.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.