Artigo 4.º
(Capacidade eleitoral passiva)
Redação registada como em vigor em 15/07/2000.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.
(Capacidade eleitoral passiva)
Redação registada como em vigor em 15/07/2000.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.