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Artigo 44.º

(Editais sobre as assembleias de voto)

Redação registada como em vigor em 22/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até ao 15.º dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
  2. 2 -No caso de desdobramento de assembleias de voto, consta igualmente dos editais o número de identificação civil dos cidadãos que devem votar em cada assembleia.