Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º

(Mesas das assembleias e secções de voto)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada assembleia ou secção de voto é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
  2. 2 -A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
  3. 3 -Os membros da mesa, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 47.º, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados e não podem ser designados para tal função os eleitores que não saibam ler e escrever português.
  4. 4 -Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia ou secção de voto.
  5. 5 -São causas justificativas de impedimento:
    1. a)Idade superior a 65 anos;
    2. b)Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
    3. c)Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
    4. d)Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada;
    5. e)Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.
  6. 6 -A invocação de causa justificativa é feita, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.
  7. 7 -No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.