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Artigo 5.º

(Inelegibilidades gerais)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

São inelegíveis para a Assembleia Regional:

  1. a)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;
  2. b)Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço efectivo;
  3. c)Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço.