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Artigo 5.º

(Inelegibilidades gerais)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:

  1. a)O Presidente da República;
  2. b)Os Ministros da República;
  3. c)Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;
  4. d)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;
  5. e)Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;
  6. f)Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
  7. g)Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;
  8. h)Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
  9. i)Os membros da Comissão Nacional de Eleições.