Artigo 58.º
(Igualdade de oportunidades das candidaturas)
Redação registada como em vigor em 15/07/2000.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.