Artigo 6.º

(Inelegibilidades especiais)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

1 -Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.
2 -Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abrange o território dos países estrangeiros.
3 -A qualidade de deputados à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Regional.