Artigo 64.º
(Distribuição dos tempos reservados)
Redação registada como em vigor em 15/07/2000.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S. A. e pelas estações de rádio privadas que emitam a partir da Região serão repartidos pelos partidos políticos e coligações que hajam apresentado candidatos, em proporção do número destes.
- 2 -Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S. A. e pelas restantes estações privadas serão repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões.
- 3 -A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica, comunicando a distribuição no mesmo prazo.