Artigo 74.º — (Instalação de telefone)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/07/2000

1 -Os partidos políticos têm direito à instalação de um telefone por cada círculo em que apresentem candidatos.
2 -A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/07/2000

Original

Em vigor de 08/08/1980 a 14/07/2000