Artigo 8.º
(Direito a dispensa de funções)
Redação registada como em vigor em 08/08/1980.
Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada
Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.