Artigo 83.º

(Direito e dever de votar)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
2 -Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.