Artigo 84.º

(Segredo do voto)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.
2 -Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.