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Artigo 91.º

(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta redação foi substituída em 01/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.
  2. 2 -Ocorrendo alguma das situações previstas no número anterior aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as regras seguintes:
    1. a)Não realização de nova votação, se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;
    2. b)Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte, no caso contrário;
    3. c)Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.
  3. 3 -O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.
  4. 4 -Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.