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Artigo 94.º

(Proibição de propaganda)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 m.
  2. 2 -Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.