Artigo 107.º — (Sustentação ou modificação da decisão)

Nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto da causa, ou da existência de causa legítima de inexecução de julgado, da invalidade de actos desconformes a este e da fixação de indemnização, no respectivo incidente, não pode o juiz modificar a decisão.