Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Recursos na jurisdição final)

1 -Aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos pelo artigo antecedente é aplicável o disposto na legislação do respectivo contencioso e nos artigos 13.º, 15.º, 21.º e 23.º e na última parte do n.º 3 do artigo anterior e, supletivamente, o capítulo IX do presente diploma.
2 -Aos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo é aplicável o artigo 5.º do presente diploma.
3 -Os representantes da Fazenda Pública podem recorrer e intervir nos recursos, em patrocínio desta, na posição de recorrente ou recorrida, e são notificados pela mesma forma que o Ministério Público.

Artigo 131.º — (Recursos na jurisdição final)