Para efeitos de distribuição nos tribunais administrativos de círculo, há as seguintes espécies de processos:
1.ª Acções sobre contratos e responsabilidade;
2.ª Acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo;
3.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º;
4.ª Recursos contenciosos, a que, se refere a alínea b) do artigo 24.º;
5.ª Processos de impugnação de normas;
6.ª Processos de contencioso da Segurança Social;
7.ª Processos de contencioso eleitoral;
8.ª Outros Processos urgentes;
9.ª Outros processos.