Artigo 75.º — (Execuções por custos e multas)

As execuções por custas e multas impostas em tribunal administrativo são instauradas nos tribunais tributários com base em certidão executiva, quando aquele tribunal não puder obter o pagamento por meio do levantamento de depósito que o devedor tenha à sua ordem ou por desconto nos respectivos vencimentos, ordenados ou salários, nos termos do Código das Custas Judiciais.