- 1 -É aprovado o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento fazem do mesmo parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 20/10/2000
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Em vigor desde 20/10/2000