Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 268/2001 — Competências

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Elaborar o plano de actividades anual e plurianual;
2. b)Elaborar o orçamento e zelar pela sua execução;
3. c)Gerir os negócios sociais;
4. d)Representar a Portugal 2004, S. A., em juízo e fora dele;
5. e)Aprovar os regulamentos internos indispensáveis ao funcionamento da Portugal 2004, S. A.;
6. f)Decidir sobre a admissão de pessoal, bem como sobre a respectiva remuneração;
7. g)Submeter à apreciação da assembleia geral o seu relatório de actividades;
8. h)Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes;
9. i)Propor à assembleia geral a contratação dos empréstimos que tenha por necessários à prossecução do seu objecto, bem como o aumento de capital;
10. j)Propor à assembleia geral as compensações a que deva haver lugar nos termos da alínea i) do artigo 9.º;
11. l)Praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais.
2 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele, nomeadamente junto do Governo, da FPF e da sociedade EURO 2004, S. A.;
2. b)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;
3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.

Artigo 13.º — Competências