Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Reuniões do conselho consultivo

Vigente desde: 04/10/2001
  1. 1 -O conselho consultivo reúne quadrimestralmente e sempre que para tal for convocado pelo presidente do conselho de administração.
  2. 2 -As convocatórias devem ser expedidas com a antecedência mínima de 10 dias, especificar o dia, a hora e o local da reunião a realizar e incluir a respectiva ordem de trabalhos.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne em plenário.
  4. 4 -As deliberações do conselho consultivo são tomadas por maioria de votos, cabendo um voto a cada um dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2001

Comparar versões deste artigo