É revogado o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho.
Artigo 1.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho
Vigente desde: 27/11/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/2002
É revogado o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho.
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