Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 268/2003 — Actividade financeira e patrimonial

1 -A actividade financeira e patrimonial das AMT rege-se pelo disposto nos seus estatutos, ressalvado o disposto no n.º 3 do presente artigo, até à verificação da condição prevista no n.º 4 do artigo 11.º
2 -Constituem receitas de cada AMT:
1. a)As comparticipações, dotações e subsídios atribuídos pelo Estado e pelos entes públicos autárquicos da AMT respectiva;
2. b)As taxas, coimas e outras receitas cobradas no exercício das suas atribuições e competências;
3. c)O produto da alienação de bens próprios e de direitos sobre eles;
4. d)Quaisquer doações, heranças, legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro;
5. e)Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que advenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a ser atribuídos.
3 -As AMT não têm capacidade de endividamento.

Artigo 10.º — Actividade financeira e patrimonial