Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Dívidas por encargos de condomínio

Redação registada como em vigor em 25/10/1994.

Esta redação foi substituída em 10/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
  2. 2 -O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior.