Artigo 23.º

Concedida a licença de estabelecimento, a Repartição dos Serviços Eléctricos enviará ao requerente uma guia para pagamento da respectiva taxa, que será calculada nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 23:559, de 8 de Fevereiro de 1934, adicionando-se porém uma taxa suplementar com os valores fixados na tabela seguinte:

Para novas centrais ou ampliação da potência mecânica ou eléctrica de centrais já existentes ... 300$00

Para linhas ou ramais de alta tensão, linhas telefónicas para uso privativo dos concessionários ou modificações de linhas já existentes ... 100$00

Para postos de transformação ou de seccionamento ou aumento de potência de postos de transformação já existentes ... 80$00

Para rêdes de baixa tensão ou suas ampliações ... 200$00

Para linhas ou ramais de tracção eléctrica ... 200$00

Para quaisquer outras instalações ... 50$00

§ 1.º Quando a instalação projectada compreender duas ou mais partes, às quais correspondam taxas suplementares diferentes, cobrar-se-á apenas a taxa mais elevada pelo licenciamento de todo o conjunto.

§ 2.º Ao mesmo tempo será também enviada ao requerente uma guia de emolumentos na importância fixa de 35$00, conforme o disposto no artigo 17.º; esta guia substitue para todos os efeitos os emolumentos que se cobravam, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 12:445, de 29 de Setembro de 1926, pela entrada dos requerimentos de licença de estabelecimento e de vistoria.