Saltar para o conteúdo principal

Artigo 58.º-A

Redação registada como em vigor em 10/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As condutas previstas nos artigos seguintes constituem contraordenações.
  2. 2 -A autoridade competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação é a Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às direcções regionais da economia, transferidas para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março.
  3. 3 -O produto das coimas reverte para o Estado e para o serviço referido no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.