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Artigo 62.º

Redação registada como em vigor em 10/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se os trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica de serviço particular de primeira categoria começarem antes de cumprido o disposto no artigo 38.º, o seu proprietário é punido com coima, graduada conforme a importância da instalação e o adiantamento dos trabalhos, não sendo nunca inferior a (euro) 150 nem superior a (euro) 1500.
  2. 2 -Se a instalação, além de estabelecida sem licença, for encontrada já em exploração, não pode a coima ser inferior a (euro) 300 nem superior a (euro) 3000.
  3. 3 -É igualmente aplicável a este caso o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 59.º