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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 01/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com excepção do referido nos artigos 27.º e 28.º, as instalações eléctricas de serviço público ficam sujeitas a licença para o seu estabelecimento, a conceder pelo director-geral de Geologia e Energia ou pelo director regional da economia, nos termos do disposto no presente Regulamento.
  2. 2.O licenciamento das centrais nucleares reger-se-á por legislação específica.