Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 01/06/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o regulamento de licenças para instalações eléctricas, que baixa assinado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Redação registada como em vigor em 01/06/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o regulamento de licenças para instalações eléctricas, que baixa assinado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.