Artigo 12.º
(Juízes de círculo)
Redação registada como em vigor em 01/09/1978.
Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada
O número de juízes de círculo é o constante do mapa III.
(Juízes de círculo)
Redação registada como em vigor em 01/09/1978.
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O número de juízes de círculo é o constante do mapa III.