Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

(Competência do juiz de círculo)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 30/12/1979. Ver a versão consolidada

A competência do juiz de círculo, como presidente do tribunal colectivo, compreende:

  1. a)Organizar o programa das sessões dos tribunais, ouvidos os demais juízes do tribunal colectivo;
  2. b)Dirigir as audiências de discussão e julgamento;
  3. c)Redigir os acórdãos nos julgamentos penais;
  4. d)Proferir a sentença final nas acções de valor superior à alçada da relação que não estejam afectas a tribunal de competência especializada;
  5. e)Suprir as omissões das sentenças, esclarecê-las, reformá-las e sustentá-las.