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Artigo 17.º

(Magistrados do Ministério Público)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 30/12/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O quadro de magistrados do Ministério Público junto de tribunais de 2.ª e de 1.ª instâncias é o constante do mapa VII.
  2. 2 -No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares anexados; aplica-se aos lugares anexados o disposto no n.º 2 do artigo 2.º
  3. 3 -Para tribunais sediados na mesma comarca há um número global de procuradores da República e de delegados do procurador da República, fazendo-se menção, neste caso, dos que podem ser afectos a tribunais do trabalho.
  4. 4 -A distribuição de serviço por procuradores da República e delegados do procurador da República faz-se por despacho do competente procurador-geral-adjunto ou procurador da República, respectivamente.