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Artigo 24.º

(Substituição de juízes de instrução)

Redação registada como em vigor em 30/12/1979.

Esta redação foi substituída em 08/09/1980. Ver a versão consolidada

Os juízes de instrução criminal que não possam ser substituídos de acordo com o disposto no artigo 21.º sê-lo-ão sucessivamente:

  1. a)Por juiz do tribunal do trabalho sediado na mesma localidade, preferindo o mais antigo;
  2. b)Por juiz de comarca próxima designado anualmente pelo Conselho Superior da Magistratura;
  3. c)Por pessoa designada anualmente pelo Conselho Superior da Magistratura.