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Artigo 24.º

(Substituição dos juízes de instrução criminal)

Redação registada como em vigor em 08/09/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

Os juízes de instrução criminal que não possam ser substituídos de acordo com o disposto no artigo 21.º sê-lo-ão por designação do vice-presidente-adjunto do Conselho Superior da Magistratura e sucessivamente:

  1. a)Pelo juiz do tribunal do trabalho sediado na mesma comarca;
  2. b)Pelo juiz de comarca próxima;
  3. c)Por pessoa a escolher anualmente.