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Artigo 27.º

(Substituição dos juízes nos tribunais de execução das penas)

Redação registada como em vigor em 08/09/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

Os juízes dos tribunais de execução das penas que não possam ser substituídos de acordo com o disposto no artigo 21.º sê-lo-ão por designação do vice-presidente-adjunto do Conselho Superior da Magistratura e sucessivamente:

  1. a)Por um juiz do tribunal criminal;
  2. b)Por um juiz do tribunal de instrução criminal;
  3. c)Por um juiz de outro tribunal onde o tribunal de execução das penas se encontre sediado.