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Artigo 28.º

(Regime supletivo de substituição)

Redação registada como em vigor em 08/09/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a substituição de juízes não puder ser assegurada nos termos dos artigos anteriores, sê-lo-á sucessivamente:
    1. a)Pelo conservador do registo predial da sede do tribunal;
    2. b)Pelo conservador do registo civil da sede do tribunal;
    3. c)Por pessoa designada anualmente pelo vice-presidente-adjunto do Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2 -Havendo mais de um conservador, cabe ao vice-presidente-adjunto do Conselho Superior da Magistratura indicar aquele a quem compete a substituição.
  3. 3 -Quando a designação prevista na alínea c) do n.º 1 deste artigo recaia em pessoa não licenciada em Direito, a substituição apenas se verificará relativamente a actos de carácter urgente ou referentes a réus presos ou ainda quando se torne necessária a constituição do tribunal colectivo.