Artigo 5.º — (Tribunais de 1.ª instância)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 03/06/2019

1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância têm a sede, composição e área de jurisdição constantes do mapa VI.
2 -No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares de ingresso.
3 -Aplica-se aos lugares de ingresso o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 03/06/2019

Alterado

Em vigor de 08/09/1980 a 02/06/2019

Decreto-Lei n.º 348/80 - 1.ª Série(03/09/1980)

Alterado

Em vigor de 30/12/1979 a 07/09/1980

Lei n.º 79/79 - 1.ª Série(28/12/1979)

Original

Em vigor de 01/09/1978 a 29/12/1979

Comparar versões deste artigo