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Artigo 12.º

Conteúdo dos estudos prévios

Redação registada como em vigor em 07/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os estudos prévios visam a definição do interesse hidroagrícola das obras, a avaliação da viabilidade económica, social e ambiental e a fixação das condições técnicas e financeiras de exequibilidade.
  2. 2 -Os estudos prévios incluirão obrigatoriamente:
    1. a)Delimitação da zona a beneficiar, numa escala não inferior a 1:25000;
    2. b)Cartas temáticas relevantes para a caracterização de aptidão dos solos para o regadio;
    3. c)Definição do projecto agrícola e caracterização das unidades de exploração a estabelecer na zona a beneficiar;
    4. d)Indicação de todas as acções e estudos complementares necessários à execução e posterior utilização do empreendimento, nomeadamente reestruturação agrária e infra-estruturas de apoio;
    5. e)Preços mínimos e máximos aplicáveis às terras do sequeiro a beneficiar conforme a sua aptidão agrícola e preços mínimos e máximos aplicáveis ao regadio já existente à data do despacho a que se refere o artigo 10.º;
    6. f)Características técnicas, económicas e sociais do empreendimento;
    7. g)Avaliação do volume de água disponível para os diversos fins;
    8. h)Especificação dos investimentos públicos e privados necessários;
    9. i)Situação agrícola actual e sua potencialidade sem obra;
    10. j)Dados meteorológicos (30 anos), quando existentes;
    11. l)Estudo do regime dos cursos de água;
    12. m)Viabilidade económica e social do empreendimento, designadamente no que respeita à estimativa de custos e previsão dos encargos de conservação e exploração a suportar pelos beneficiários e ao levantamento das expectativas dos agricultores em relação à obra e inerentes acções de reestruturação agrária;
    13. n)Identificação dos principais impactes e condicionantes ambientais, devendo apresentar, se possível, soluções técnicas e de localização alternativas.
  3. 3 -Após a sua conclusão pelo IHERA, os estudos prévios são objecto de parecer do INAG no âmbito do regime jurídico da utilização do domínio público hídrico.
  4. 4 -Para os projectos sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, os estudos prévios deverão ser obrigatoriamente acompanhados de um estudo de impacte ambiental.