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Artigo 19.º

Menções obrigatórias do projecto de regulamento provisório

Redação registada como em vigor em 07/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Do projecto de regulamento provisório constarão, além das disposições especiais que para cada caso devem ser fixadas:

  1. a)Descrição das obras ou blocos constituintes a que o mesmo regulamento é de aplicar;
  2. b)Custo total das obras, efectivo ou estimado, se aquele ainda não puder ser definitivamente fixado;
  3. c)Origens da água e plano da sua utilização, no caso de obras de rega ou mistas de defesa, enxugo e rega;
  4. d)Duração prevista para o primeiro período a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º em relação ao conjunto das obras ou aos seus blocos constituintes;
  5. e)Valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração exigível para os diversos tipos de exploração cultural após a entrada da obra, ou dos seus blocos constituintes, em funcionamento, previstos para as duas fases referidas no n.º 2 do artigo 5.º;
  6. f)Prazo e juro fixados para a amortização da obra a que se refere o artigo 13.º;
  7. g)Progressão do valor da taxa de beneficiação, quando admitido;
  8. h)Critérios de repartição pelos utentes dos encargos anuais relativos à taxa de beneficiação;
  9. i)Direitos e obrigações dos utentes de água para fins não agrícolas;
  10. j)Especificação dos critérios nos quais se baseie a determinação da taxa de conservação e fixação do seu montante provisório.