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Artigo 20.º

Aprovação dos projectos de execução

Redação registada como em vigor em 07/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os projectos de execução são aprovados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  2. 2 -Com a aprovação do projecto de execução, é fixado o perímetro hidroagrícola, entrando o regulamento provisório da obra de aproveitamento hidroagrícola em vigor com a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.