Artigo 3.º

(Aproveitamentos hidroeléctricos das obras)

Redação registada como em vigor em 10/07/1982.

Esta redação foi substituída em 07/04/2002. Ver a versão consolidada

1 -Os aproveitamentos hidroeléctricos consequentes das obras de fomento hidroagrícola serão integrados na rede de produção eléctrica nacional.
2 -A exploração dos aproveitamentos referidos no número anterior subordinar-se-á, porém, às necessidades hidroagrícolas.