Artigo 42.º
Isenção de taxa de beneficiação e redução da taxa de exploração
Redação registada como em vigor em 07/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Fixado pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida a cada um dos utentes a faculdade de regar com isenção do pagamento da taxa de beneficiação e de redução da taxa de exploração da obra uma área de terreno que será determinada em função do respectivo caudal e da dotação de rega que for fixada para a área de regadio em que estiver situado o prédio.
- 2 -Se em consequência da repartição referida no artigo anterior couber ao utente água que exceda as necessidades de regadio dos seus terrenos, determinadas de harmonia com o critério estabelecido no projecto da obra, ou se aquele não tiver terrenos em condições de serem irrigados, poderá ser expropriado o excesso de água ou toda a água, conforme a situação verificada.
- 3 -Para os efeitos do n.º 1, a taxa de exploração será reduzida em função do valor médio do respectivo caudal.