Artigo 49.º
Participação das associações de beneficiários
Redação registada como em vigor em 07/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Determinada a elaboração do projecto de execução de uma obra dos grupos I, II e III, a DRA em cuja área de jurisdição se situe a maior parte dos terrenos a beneficiar, em conjunto com o IHERA, apoiará a constituição de uma associação de beneficiários e promoverá a sua audição nas componentes do projecto que lhe digam directamente respeito.